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Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura

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Em 2020 o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP 948/2020) para permitir que as empresas do setor de turismo e cultura pudessem prorrogar as políticas de reembolso de ingressos de shows, eventos culturais e pacotes turísticos, considerando que o setor de eventos foi um dos mais afetados pela pandemia do Coronavírus.

A Medida Provisória nº 948/2020 foi aprovada e convertida na Lei 14.046/2020, que conta agora com algumas alterações e atualizações. A nova norma prevê que na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, até 31 de dezembro de 2021, se o consumidor pretender cancelar a reserva, ou a compra de ingresso pra shows e eventos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos de forma imediata, devendo assegurar a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

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Dessa forma, a norma dispõe exatamente sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, sendo que tais medidas resguardam a economia de todo o país que restou prejudicado, sendo necessárias, a fim de tentar equilibrar os impactos econômicos que estão gerando, as paralisações das empresas de eventos e turismo.

No entanto, conforme previsão legal, também inserida pela Medida Provisória 1.036/2021, a devolução dos valores despendidos pelos consumidores será obrigatória em caso de o prestador de serviços ou o organizador ficar impossibilitado de oferecer a remarcação do evento ou disponibilização de crédito para ser utilizado em outro evento, até o dia 31 de dezembro de 2022.

Portanto, o objetivo almejado pelos Poderes Executivo e Legislativo com a adoção dessas medidas foi criar um instrumento legal para que o consumidor possa utilizar o mesmo serviço ou ingresso através de remarcação. Caso não seja de interesse, que ele possa requerer a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos que venham a ser disponibilizados em momento oportuno, com o fim das medidas restritivas ocasionadas pelos efeitos da pandemia, que ainda perduram. Sendo o caso de devolução dos valores somente se não for possível a remarcação ou disponibilização de crédito até 31 de dezembro de 2022.

O que se busca é um equilíbrio financeiro entre prestadores de serviços e sociedades empresárias do setor de turismo e eventos, na tentativa de se evitar a ocorrência de resultados catastróficos no setor.

Mateus Carrer Lorençato é advogado da área civil e sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

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