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Botafogo pode entrar na justiça contra a Federação Paulista? Entenda o caso

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O Paulistão já tem data para voltar. A Federação Paulista de Futebol e os clubes do Campeonato Paulista Série A1, decidiram pela retomada da competição no dia 22 de julho, a partir de autorização concedida pelo Governo.

Dos dezesseis clubes que integram o campeonato, apenas o Botafogo S/A se posicionou contrário ao retorno das partidas, postura essa que possui alguns embasamentos jurídicos válidos, porém não tão sólidos.

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É certo que o retorno temerário do campeonato carioca, assim como a divulgação por parte da CBF das datas de início do campeonato brasileiro tiveram como finalidade forçar as federações estaduais a definirem o retorno de suas respectivas competições, tendo dessa forma impulsionado o retorno do futebol em todo território brasileiro, ignorando as particularidades de cada estado e região no combate ao Covid-19.

Partindo dessa premissa, e, sendo público e notório o aumento exponencial de casos na região de Ribeirão Preto, a equipe botafoguense passa por uma situação de desconexão entre dois movimentos, o do retorno do futebol, e o da intensificação no combate ao coronavirus na cidade.

O atual cenário preocupante do interior paulista, somado a vice-lanterna são fatores que podem justificar o posicionamento contrário ao retorno da pantera aos gramados, quase como um último suspiro na tentativa de encerrar o campeonato sem rebaixamento.

Partindo de outro ponto de vista, desconsiderando a posição que o Botafogo ocupa na tabela do campeonato, tem o clube total legitimidade para questionar a volta das partidas nos tribunais desportivos levando em consideração o ainda vigente decreto de calamidade pública do estado, em que a retomada no atual momento coloca em risco a vida e a saúde dos seus funcionários.

Importante pontuar que buscar a justiça comum para resolver a situação somente é recomendada caso esgotadas as instâncias desportivas, caso contrário estaria o clube sujeito a exclusão da competição, com base nos art. 41 §1 do Regulamento Geral de Competições da Federação Paulista, e art. 231 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Ademais, tomando por base a nota divulgada pelo BF/AS em sua página oficial no dia 09 de julho, em que justifica sua oposição a data de retorno da competição, a mesma alega que houve “mudança de regulamento” e invoca o artigo 9º do Estatuto do Torcedor, que dispõe que “é direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 60 (sessenta) dias antes de seu início”. Ainda, em seu parágrafo 5º, o estatuto determina que “é vedado proceder alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, salvo nas hipóteses de: I – apresentação de novo calendário anual de eventos oficiais para o ano subsequente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte – CNE; II – após dois anos de vigência do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo.

Em comunicado oficial, a FPF informou que “O Regulamento Específico da Competição será mantido. Diante da paralisação do Campeonato por mais de três meses, se fez necessária apenas uma adequação nas datas das partidas, de registro e de inscrição de atletas. Deste modo, foi definido que a data-limite para o registro de jogadores será 20 de julho e a inscrição para a competição, 21 de julho. Segue mantida também a possibilidade de troca de 4 atletas antes das quartas de final, conforme previsto no REC”.

Tendo por base a alegação de descumprimento do Estatuto do Torcedor, haveria a possibilidade do clube-empresa recorrer na justiça comum sem risco de punição de exclusão do campeonato, haja vista que uma infração legal de Lei Federal será interpretado além das competências da Justiça Desportiva.

Todavia, tal argumento não me parece valido, haja vista que não entendo correto fazer uma interpretação isolada do Estatuto do Torcedor, ignorando demais normas que passaram a reger após a pandemia do coronavirus, tanto em âmbito nacional, quanto internacional a partir das determinações da FIFA que nossa legislação recepciona.

A oposição da equipe de Ribeirão se justifica tão somente na estrita disposição do Estatuto do Torcedor sem considerar a situação atípica que ocorre no país e no mundo, onde foi necessária a paralisação do campeonato por cerca de quatro meses, e que, feita a decisão de retorno das partidas pela maioria dos participantes, em conjunto com a Federação e do Governo Estadual, evidente que as datas que regiam o regulamento de competições antes da paralisação precisariam ser alteradas, em próprio benefício dos clubes para que possam registrar novas contratações para o campeonato.

Não obstante, a MP 984, que alterou o prazo limite de contrato de atleta profissional de 90 para 30 dias teve o intuito de fazer com que os clubes pudessem contratar ou renovar contratos expirados durante a paralisação para a conclusão dos campeonatos estaduais, razão pela qual a medida tomada pela Federação de alterar as datas para a inscrição e registro dos jogadores fora inevitável. Ora, por qual razão se edita uma lei para fornecer a possibilidade de contratações para a conclusão dos estaduais e as respectivas federações não permitiriam o registro desses atletas? Soa ao meu ser ilógico o raciocínio da equipe botafoguense.

A postura da BF/SA portanto de oposição ao retorno do estadual é legitima, dada a crise sanitária que o país se encontra e a falta de segurança e exposição de seus atletas e funcionários, porém não vejo como viáveis os embasamentos jurídicos alegados pela equipe em sua nota. Sem dúvida, a torcida tricolor espera uma vitória contra o rebaixamento nos gramados do que a uma conquista nos tribunais.

Colunista Felippe Sant’Anna

Advogado Especialista em Direito Desportivo

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